REGULAMENTO GERAL DA ARBITRAGEM NO CMMA

CAP. I - DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

1. PREÂMBULO
2. DA SUJEIÇÃO AO PRESENTE REGULAMENTO
3. DEFINIÇÕES

CAP. II - DA ARBITRAGEM

1. DA NOTIFICAÇÃO DE ARBITRAGEM
2. DA RESPOSTA DO DEMANDADO E SEUS EFEITOS

CAP. III - DA INSTITUIÇÃO DA ARBIT. POR COMPROMISSO ARBITRAL

1. DO COMPROMISSO ARBITRAL
2. DO REQUERIMENTO UNILATERAL

CAP. IV - DO TRIBUNAL ARBITRAL

1. DISPOSIÇÕES GERAIS
2. DO NÚMERO DE ÁRBITROS
3. DOS IMPEDIMENTOS
4. DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
5. DAS NOTIFICAÇÕES,PRAZO E ENTREGA DE DOCS.
6. DO LUGAR DA ARBITRAGEM
7. DO TERMO DE ARBITRAGEM

CAP. V - DO PROCEDIMENTO ARBITRAL

1. DA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM
2. DA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO
3. DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL
4. DAS PROVAS
5. DAS AUDIÊNCIAS
6. DAS MEDIDAS CAUTELARES E COERCITIVAS

CAP. VI - DA SENTENÇA ARBITRAL

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
2. DO ACORDO AMIGÁVEL
3. DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ARBITRAL
4. DAS CUSTAS DA ARBITRAGEM
5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS