REGULAMENTO GERAL DA ARBITRAGEM NO CMMA
CAP. I - DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
1. PREÂMBULO
2. DA SUJEIÇÃO AO PRESENTE REGULAMENTO
3. DEFINIÇÕES
CAP. II - DA ARBITRAGEM
1. DA NOTIFICAÇÃO DE ARBITRAGEM
2. DA RESPOSTA DO DEMANDADO E SEUS EFEITOS
CAP. III - DA INSTITUIÇÃO DA ARBIT. POR COMPROMISSO ARBITRAL
1. DO COMPROMISSO ARBITRAL
2. DO REQUERIMENTO UNILATERAL
CAP. IV - DO TRIBUNAL ARBITRAL
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
2. DO NÚMERO DE ÁRBITROS
3. DOS IMPEDIMENTOS
4. DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
5. DAS NOTIFICAÇÕES,PRAZO E ENTREGA DE DOCS.
6. DO LUGAR DA ARBITRAGEM
7. DO TERMO DE ARBITRAGEM
CAP. V - DO PROCEDIMENTO ARBITRAL
1. DA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM
2. DA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO
3. DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL
4. DAS PROVAS
5. DAS AUDIÊNCIAS
6. DAS MEDIDAS CAUTELARES E COERCITIVAS
CAP. VI - DA SENTENÇA ARBITRAL
1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
2. DO ACORDO AMIGÁVEL
3. DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ARBITRAL
4. DAS CUSTAS DA ARBITRAGEM
5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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