Lei n°
10.303/01 Altera
e acrescenta dispositivos na Lei no 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei no
6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários
e cria a Comissão de Valores Mobiliários. |