LEI Nº 10.303, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001.
(D.O.U. - 01.11.2001)

Altera e acrescenta dispositivos na Lei n°. 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que dispõe sobre a s Sociedades por Ações, e na Lei n°. 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 109. ......................

§ 3^o O estatuto da sociedade pode estabelecer que as divergências entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários, poderão ser solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que especificar." (NR) .

Brasília, 31 de outubro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

José Gregori

Pedro Malan

Benjamin Benzaquem Sicsú

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.11.2001