REGULAMENTO DA MEDIAÇÃO

1 - PREÂMBULO

A Mediação é um processo não-adversarial e voluntário de resolução de controvérsias, por intermédio do qual duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, buscam obter uma solução consensual que possibilite preservar o relacionamento entre elas. Para isso recorrem a um terceiro facilitador - o Mediador- especialista imparcial, competente, diligente, com credibilidade e comprometido com o sigilo, que estimule, viabilize a comunicação e auxilie na busca da identificação dos reais interesses envolvidos.

Conseqüentemente, com o objetivo de facilitar a solução harmoniosa de controvérsias é expedido o presente Regulamento Interno de Mediação do CÂMARA METROPOLITANA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, denominada de ora em diante, “CMMA/SP”.

2 - DA SUJEIÇÃO AO PRESENTE REGULAMENTO

2.1- O CMMA/SP considera que a mediação é modo e meio próprio desejável, preambularmente à arbitragem, para a solução consensual de controvérsias e dúvidas a respeito de direito patrimoniais disponíveis entre partes capazes, que a elejam como órgão arbitral institucional, com submissão a este Regulamento.

2.2- Todas as dúvidas ou controvérsias oriundas de interesses, posições ou direitos, com exceção daqueles indisponíveis, são susceptíveis de serem submetidos ao procedimento de Mediação.

3- PROCEDIMENTO

3.1- Qualquer parte que se insira, em controvérsias explicitadas ou implicitadas na abrangência do item 2.2. supra mencionado, poderá solicitar os trabalhos prestados pelo CMMA/SP, com o objetivo de obter solução harmoniosa do litígio.

3.2- A parte que desejar recorrer à mediação, deverá solicitá-la ao CMMA/SP, através de requerimento, no qual deverá apresentar suas razões e pedido, acompanhado dos documentos que entender ser pertinentes e do comprovante de pagamento das taxas de conformidade com a tabela, a que se refere o presente regulamento.

3.3- Ao receber o requerimento e os documentos referidos no item anterior, o CMMA/SP notificará à(s) outra(s) parte(s) sobre o pedido, convidando-a(s), com o prazo de 2 (dois) dias contados de seu recebimento, para a tentativa de conciliação e, no caso de aceitação, para que submeta(m) ao CMMA/SP, por escrito, suas razões com relação aos fatos e ao direito, fazendo-o acompanhar dos documentos pertinentes e do comprovante de pagamento das taxas, de conformidade com a Tabela a que se refere o presente Regulamento.

3.4- Na falta de resposta no prazo fixado, ou na discrepância do procedimento proposto, a mediação considerar-se-á frustrada, o que deverá ser comunicado incontinente à parte então solicitante, passando-se, automaticamente, aos trâmites da arbitragem, caso exista cláusula compromissória neste sentido.

4- DA ESCOLHA DO MEDIADOR

4.1- Salvo estipulação em contrário das partes, competirá ao CMMA/SP indicar um mediador, para atuar na mediação. O mediador examinará os detalhes do caso, solicitando as informações e/ou esclarecimentos necessários, ouvindo as partes ou respectivos representantes.

4.2- O mediador único escolhido poderá recomendar a co-mediação sempre que julgar benéfica ao propósito da mediação.

5- DA ATUAÇÃO DO MEDIADOR

5.1- É dever do mediador apresentar-se às partes e, sempre de comum acordo, fixar o local, dia e hora das reuniões, onde e quando as partes, querendo, podem estar assistidas por assessor ou advogado de sua escolha.

5.2- As reuniões de mediação serão realizadas preferencialmente em conjunto com as partes.

5.3- Havendo necessidade e concordância das partes, o mediador poderá reunir-se separadamente com cada uma delas, respeitado o disposto no Código de Ética dos Mediadores quanto à igualdade de oportunidades e quanto ao sigilo nessa circunstância.

5.4- O mediador poderá conduzir os procedimentos da maneira que considerar apropriada, levando em conta as circunstâncias, o estabelecido na negociação com as partes e a própria celeridade do procedimento.

5.5- O mediador cuidará para que haja equilíbrio de participação, informação e poder decisório entre as partes.

5.6- Salvo se as partes dispuserem em contrário, ou a lei impedir, o mediador poderá:

I. aumentar ou diminuir qualquer prazo;

II. interrogar sobre o que entender necessário para o bom desenvolvimento do processo;

III. solicitar às partes que deixem à sua disposição tudo o que precisar para sua própria inspeção ou de qualquer perito, bem como a apresentação de documento ou classe de documentos que se encontrem em sua posse, custódia ou poder de disposição, desde que entenda relevante para sua análise, ou por qualquer das partes;

IV. solicitar às partes que procurem toda informação técnica e legal necessária para a tomada de decisões.

5.7- Após o exame do caso o mediador, de acordo com os princípios da mediação, construirá com as partes, por meio de procedimentos e técnicas próprias opções de solução. Na hipótese de ser  logrado acordo, o mediador elaborará o correspondente termo, a ser firmado e que deverá ser cumprido pelas partes, ocasião em que os documentos apresentados durante a mediação deverão ser pelo mediador devolvidos às partes que os apresentaram.

6. - DOS IMPEDIMENTOS E SIGILO

6.1 - Salvo convenção em contrário das partes, o mediador ficará impedido de atuar ou estar envolvido em procedimentos subseqüentes à mediação, caso o litígio venha a ser submetido à arbitragem ou processo judicial.

6.2 - As informações da mediação são confidenciais e privilegiadas.
O mediador, qualquer das partes, ou outra pessoa que atue na mediação, não poderá revelar a terceiros ou serem chamados ou compelidos, inclusive em posterior arbitragem ou processo judicial, a revelar fatos, propostas e quaisquer informações obtidas durante a mediação.

6.3 - Os documentos apresentados durante a mediação deverão ser devolvidos às partes, após análise. Os demais deverão ser distribuídos ou arquivados conforme o convencionado.

7. DOS CUSTOS

7.1 - O rateio dos custos, assim consideradas as despesas administrativas e os honorários do mediador, serão rateados entre as partes, salvo disposição em contrário.

8- DO TERMO DA MEDIAÇÃO

8.1- Será designada reunião que, salvo estipulação em contrário das partes, deverá realizar-se no prazo de 3 (três) dias após a indicação do mediador. O procedimento iniciará com uma entrevista que cumprirá os seguintes pontos:

I. as partes deverão descrever a controvérsia e expor as suas expectativas;

II. as partes serão esclarecidas sobre o procedimento da mediação, e suas técnicas.

8.2- Reunidas, após a indicação do mediador, e com a sua orientação, as partes deverão firmar o termo de mediação onde fiquem estabelecidas:

I. agenda de trabalho;

II. os objetivos da mediação proposta;

III. as regras de procedimento, ainda que sujeitas à redefinição negociada, a qualquer momento, durante o processo;

IV. as pessoas que as representarão, mediante procuração com poderes de decisão expressos, ou as acompanharão, se for o caso;

V. os custos e forma de pagamento da mediação.

8.3- Salvo disposição em contrário das partes, o procedimento de mediação não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do Termo de Mediação.

8.4- As reuniões de mediação serão realizadas na sede do CMMA/SP.

9- DA REPRESENTAÇÃO E ASSESSORAMENTO

9.1- As partes deverão participar do processo pessoalmente. Na impossibilidade comprovada de fazê-lo, poderão se fazer representar por uma outra pessoa, com procuração que outorgue poderes de decisão.

9.2- As partes poderão se fazer acompanhar por advogados e assessores técnicos, e outras pessoas de sua confiança ou escolha, desde que estas últimas presenças sejam convencionadas entre as partes e consideradas pelo mediador úteis e pertinentes ao necessário equilíbrio do processo.

10- DO ACORDO AMIGÁVEL

10.1- Obtendo êxito a mediação, por meio de acordo amigável das partes, o mediador redigirá o respectivo Termo de Acordo em conjunto com as partes e advogados. Uma cópia do referido Termo ficará arquivado no CMMA/SP para registro e garantia das partes.

11- DO ENCERRAMENTO

11.1- O procedimento de mediação encerrar-se-á:

I. com a assinatura do termo de acordo pelas partes;

II. por uma declaração escrita do mediador, no sentido de que não se justifica aplicar mais esforços para buscar a composição;

III. por uma declaração conjunta das partes, dirigida ao mediador, com efeito de encerrar a mediação;

IV. por uma declaração escrita de uma parte para a outra e para o mediador, com efeito de encerrar a mediação.

11.2- Nas hipóteses dos itens II, III e IV acima, o mediador deverá lavrar Termo Circunstanciado e o remeterá à Secretaria do CMMA/SP, para início imediato dos trâmites concernentes à arbitragem, se o contrato não dispuser em contrário.

11.3- As partes, em razão do procedimento da mediação, concluída, frustrada ou desistida, comprometem-se a não apresentar nem alegar em qualquer procedimento judicial ou arbitral:

I. as posições, interesses ou sugestões feitas no procedimento para possibilidade de alguma transação;

II. o fato de que alguma delas, no procedimento, manifestou-se disposta a aceitar alguma proposta para encerramento da mediação.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1- Poderá o CMMA/SP publicar em Ementário as transações obtidas no âmbito do CMMA/SP, mas sempre preservada a identidade das partes.

12.2- Quando houver interesse das partes e, mediante expressa autorização, poderá o CMMA/SP divulgar o resultado da mediação.

12.3- O Corpo de Mediadores do CMMA/SP será integrado por pessoas de ilibada reputação e reconhecida capacitação técnica, observando as mesmas causas de impedimentos para os árbitros, dispostas no Regulamento de Arbitragem.

12.4- As dúvidas decorrentes da aplicação deste Regulamento serão dirimidas pelo Presidente do CMMA/SP, bem como os casos omissos.

12.5- O presente Regulamento, aprovado na forma regimental, em 25 de abril de 2003, entra em vigor na mesma data.