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Fonte: Agência Câmara
Pelo projeto, a escolha deverá recair sobre instituições
públicas ou privadas que detenham capacidade técnica e idoneidade para a
realização de auditorias em contratos de crédito rural. Entre as
atribuições da instituição arbitral estão as tarefas de revisar os
termos do contrato de crédito rural e de proceder revisão de cálculos,
lançados nas contas gráficas vinculadas ao contrato. EXTRATOS O agente financeiro fica obrigado a fornecer os
extratos, normas de cálculo e outros documentos necessários ao exercício
da auditoria. A instituição arbitral será responsável pela observância
das normas de sigilo bancário, relativo às informações que lhe são
confiadas, respondendo pela eventual transgressão à legislação
pertinente. O projeto também determina que o laudo da instituição
arbitral será encaminhado ao mutuário, ao agente financeiro e ao Banco
Central, para as respectivas providências, constituindo prova válida em
ações judiciais decorrentes da demanda. VANTAGENS O relator, deputado Benedito de Lira (PP-AL),
apresentou parecer favorável. Para ele, o juízo arbitral para solução
de pendências de crédito rural vai desafogar o Poder Judiciário.
"Custa menos que manter ações na Justiça para operacionalizar a
solução de discórdias sobre cálculos, que quase sempre desfavorecem o
agricultor", argumenta. Outro ponto favorável do projeto, segundo o relator,
é o seu caráter facultativo, inovando as relações financeiras entre os
bancos e os tomadores de empréstimo. "O instituto da arbitragem pode
ser uma solução viável, rápida e exeqüível para os agricultores
brasileiros", disse. O projeto ainda será apreciada pelas Comissões de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação.
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