Para Grijalbo Coutinho, presidente da associação, "tais irregularidades apenas proporcionam a desmoralização de um importante instituto de solução extrajudicial". As sugestões de alteração na lei foram feitas com base em estudos realizados nos estados do Amazonas, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte. As propostas dos juízes do trabalho de proibir a cobrança por parte dos sindicatos e, principalmente, sua obrigatoriedade, foram mantidas. E outros itens, foram incluídos. O projeto altera a redação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativos à Comissão de Conciliação Prévia. No artigo que dispõe que "cada Comissão terá sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo, e observará as ‘seguintes’ normas", seria incluído o parágrafo estabelecendo a "proibição de cobrança de qualquer tipo de taxa dos empregados".

Seria incluído na lei um parágrafo dando competência à Justiça do Trabalho para avaliar as ações das CCPs. O dispositivo permite ao judiciário trabalhista processar e julgar "as ações relativas aos atos constitutivos, os processos eleitorais e o funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia ou dos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista; as ações de execução dos termos de conciliação; as ações relativas à nulidade dos termos de conciliação; as ações relativas a danos civis causados pelos conciliadores na celebração de acordo em razão de coação, simulação ou fraude". E seria delimitado o caráter de quitação do termo conciliatório àquelas parcelas expressamente pactuadas, inibindo o caráter geral contido na norma em vigência. Os valores ajustados fica-riam submetidos à incidência fiscal e previdenciária. "A incidência resulta genérica porque, ausente a atuação estatal do Juiz do Trabalho, do INSS ou da Receita, não se poderia deixar ao alvitre das Comissões a declaração da natureza das parcelas", comentam o magistrados do Trabalho.