O Ministério do Trabalho e a Abrat (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas) querem o fim das Comissões de Conciliação Prévia (CCPs), criadas pela lei 9.958, de 2000, para resolver conflitos entre patrões e empregados.

Em reportagem publicada domingo, a Folha informou que uma força-tarefa formada pelo Ministério Público Federal, pela Procuradoria Regional do Trabalho de São Paulo e pela Delegacia Regional do Trabalho de São Paulo constatou que algumas comissões cometem crime contra a organização do trabalho e contra a União. Primeiro, porque fraudam direitos dos trabalhadores. Segundo, porque sonegam o pagamento de tributos.

Osvaldo Bargas, secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, diz que o governo defende a criação de representações de sindicatos de trabalhadores dentro das empresas. "Hoje, o sindicato discute suas reivindicações na porta das fábricas. A idéia é que isso seja debatido dentro das empresas", afirma.

A negociação direta entre patrões e empregados ou a formação de uma representação do sindicato dentro das fábricas, diz, será discutida no Fórum Nacional do Trabalho. "Se isso for colocado em prática, não faz mais sentido manter as CCPs", afirma.

Nilton da Silva Correia, presidente da Abrat, diz que, se não forem extintas, as CCPs devem, no mínimo, ser proibidas de cobrar taxas de empresas ou de trabalhadores para realizar as negociações e emitir recibos que valem como quitação de dívidas trabalhistas.

As fraudes constatadas pela força-tarefa nas comissões não são surpresa para a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Tanto que a associação encaminhou à Câmara dos Deputados sugestões para moralizar as CCPs.

Entre elas estão o fim da cobrança de taxas, a extensão de dez para 30 dias do prazo para conciliação, a exclusão do número máximo de membros (atualmente é de dez conciliadores) e a exigência de um rodízio entre os integrantes da comissão -presidente, secretário e conciliadores dos trabalhadores e dos empregadores.