26/04/2003 - Tribunal de Arbitragem começa a funcionar na 2ª

Começa a funcionar nesta segunda-feira o atendimento ao público interessado nos serviços do Tribunal Metropolitano de Mediação e Arbitragem do Estado de São Paulo (TMMA).

Além de resolver conflitos de ordem comercial que envolvam empresas, o órgão também estará apto a mediar pendências resultantes de temas ligados a questões trabalhistas, ambientais, entre outros.

Estabelecido pela Lei 9.307/96, o TMMA atua utilizando pessoas comuns e de confiança das partes envolvidas para que seja feita a mediação do conflito. As decisões tomadas pelo órgão têm o mesmo efeito das sentenças proferidas pelo órgão do Poder Judiciário.

Para o presidente do TMMA, José Francisco Paccillo, a instituição da arbitragem tem como vantagem possibilitar maior rapidez na resolução das questões judiciais.

"As novas tecnologias mudaram o mundo. O intuito do TMMA é justamente permitir uma atuação mais moderna na resolução dos conflitos, onde a própria sociedade resolve seus problemas".

Segundo Paccillo, as decisões do órgão devem ser emitidas em um prazo máximo de 180 dias e não há possibilidade de recorrer da sentença.

" Com isso, economizamos tempo e dinheiro, já que as pendências são resolvidas de uma só vez".

Fonte: Jornal A Tribuna
Data: Santos, 26/04/2003