23/04/2003 - Santos passará a ter Tribunal de Arbitragem
Da Reportagem

Será inaugurado sexta-feira, a partir das 10 horas, na Cidade, o Tribunal Metropolitano de Mediação e Arbitragem do Estado de São Paulo (TMMA). Consagrando a Lei 9.307/96, o órgão propõe a instituição da arbitragem, na qual pessoas comuns e de confiança das partes envolvidas decidem um conflito em questão, tendo essa decisão o mesmo efeito da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário.

Em visita ao diretor-presidente de A Tribuna, Roberto Mário Santini, membros do órgão explicaram como será a atuação e o método desenvolvido pelo TMMA. Segundo o presidente do tribunal, José Francisco Paccillo, a instituição da arbitragem, que tem alcance no campo dos direitos patrimoniais disponíveis, vai ao encontro das mudanças ocorridas na comunidade.

''A sociedade moderna assimilou um conjunto de novas tecnologias. Com a rapidez e agilidade desse novo mundo, não há tempo para esperar anos por uma decisão judicial''. Aprimorando os meios e condições para solução de conflitos - sejam trabalhistas, ambientais, comerciais, entre outros -, o TMMA terá uma atuação moderna, onde a própria sociedade resolve seus problemas, de forma segura, participativa e rápida.

De acordo com o Paccillo, o aspecto processual repleto de normas e regras serviu para o passado. Neste novo método, não há como recorrer da sentença, que deve ser dada no período máximo de 180 dias. ''Como não há como recorrer, as partes já vão para as reuniões com o intuito de resolver a questão de uma vez. Isso economiza tempo e dinheiro'', comenta, salientando que esta medida também ajuda a não aumentar o volume de recursos, que é um dos grandes problemas enfrentados na área.

Cidadania

Para Paccillo, a procura pelo método deverá ser grande, embora exista uma certa surpresa por parte das pessoas quando ficam sabendo que podem exercer a função de árbitros.

''Ninguém imagina a extensão dessa lei que outorga o cargo de juiz a uma pessoa comum. Mas todos nós fazemos justiça das mais variadas formas. A instituição da arbitragem é uma ampliação da cidadania''.

Também participaram da visita em A Tribuna, o vice-presidente do TMMA, Cléber Gonçalves Costa; o 2º vice-presidente, Antônio Bento Júnior; o secretário-geral, Ênio Vasques Paccillo, e o árbitro Rubens Junot.